Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua versão mais recente, contendo as alterações introduzidas pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
O cliente poderá trocar ou efetuar a devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções é de 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa e deve entrar em contacto com a www.mudatuga.com, devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.

1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador, conforme dispõe o art. 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014.

2. Recepção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.
Caso tenha recepcionado um artigo com defeito, danificado ou tamanho errado deverá enviar um e-mail com fotografia do artigo, número da sua encomenda e factura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá que o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da recepção da encomenda em sua casa.

E-mail : ola@mudatuga.com
Os artigos para trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:
Mestre do Terraço – Ensino de Compostagem Unipessoal Lda.
INOPOL Academia de Empreendedorismo, Campus Politécnico de Coimbra
Avenida Mário Silva, Bencanta 3045 - 601 Coimbra
Portugal
Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto.

3. Direito de Livre Resolução
Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a www.mudatuga.com informa o seguinte:
- O cliente tem o direito à livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
- A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
- Identificação do remetente – Nome e Endereço
- Data (se a sua comunicação for por carta);
- Número e data da Encomenda online;
- Número da Fatura-Recibo;
- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada:
INOPOL Academia de Empreendedorismo, Campus Politécnico de Coimbra
Avenida Mário Silva, Bencanta 3045 - 601 Coimbra
Portugal
b) por e-mail para o seguinte endereço: ola@mudatuga.com
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

4. Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.
- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).

5. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO

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Mudatuga
A Mudatuga é uma startup focada na educação para a compostagem, quer para particulares, quer para qualquer organização, pública ou privada, que pretenda implementar um projeto de compostagem doméstica ou comunitária.

Contactos

  • Mudatuga® | Mestre do Terraço – Ensino de Compostagem Unipessoal LDA. NPC: 516556991
  • ola@mudatuga.com
  • +351 910 747 756
  • INOPOL Academia de Empreendedorismo, Campus Politécnico de Coimbra
    Avenida Mário Silva, Bencanta
    3045 - 601 Coimbra